Revista de Direito Civil

José Luís Bonifácio RamosPrograma Mais Habitação: O Alojamento Local. Pag. 201-214
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Leonardo Castro de BoneO critério determinante dos vínculos jurídicos de filiação nos contratos de gestação de substituição. Pag. 215-245
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Daniel Bessa de MeloDa ressarcibilidade dos danos puramente patrimoniais no Direito delitual português. Pag. 247-335
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Luís MesquitaDa nulidade do contrato de crédito a consumidores, por falta de entrega do respectivo exemplar, à luz do instituto do abuso do direito. Pag. 337-386
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Mafalda Miranda BarbosaA nulidade dos swaps ad nutum: considerações a propósito do Ac. STJ 20-12-2022, Proc. nº 24537/11.7T2SNT-B.L1.S1. Pag. 389-442
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Maria Raquel ReiOs Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência e a interpretação do negócio jurídico (a propósito dos AUJ 4/2022, de 22.03.2022 e 9/2022, de 24.11.2023). Pag. 443-452
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Pedro de Almeida CabralProdução de Prova na Arbitragem e Intervenção do Tribunal Estadual – Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de janeiro de 2022. Pag. 453-464
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